TRG
6436/24.4T8VNF-F.G3
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância
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Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
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