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Relator: António José da Ascensão Ramos
objectivo do dito exame preliminar, e com ele a reclamação subsequente, saltando etapas processuais e os direitos do aqui recorrente.’ Por outras palavras, o recorrente acusa o relator ... sentido funcional que conforma objeto necessário do recurso de fiscalização. Dito de outra forma, o recorrente não identificou no requerimento de interposição uma regra jurídica geral e abstrata que, aplicada
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO N.º 601/2026 Processo n.º 561/2026 2.ª Secção Relatora
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
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I. Como claramente emerge das disposições conjugadas dos Artºs. 39º, nº 1
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Relator: MARCO BORGES
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