TRE
429/22.3GBMFR.E2
Relator: MANUEL SOARES
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270 resultados
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Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
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Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: LÍGIA VENADE
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Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Perante um requerimento executivo inicial que é omisso no que diz respeito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º