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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
determinado ponto da matéria de facto se a alteração pretendida for inútil para a decisão do recurso. 2 – A transcrição, no enunciado dos factos provados constante da sentença, da parte ... facto susceptível de prova, mas sim uma conclusão jurídica a que, em face dos factos provados e das normas jurídicas aplicáveis, poderá, ou não, chegar-se. 4 – A falta
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
negativa, ou seja, aqueles que serviram de base à selecção da matéria de facto provada e não provada. 2. Não ... mostra necessária também uma referência discriminada a cada facto provado e não provado, ou seja, que, em relação a cada facto, se autonomize e substancie a razão de decidir
Relator: TIAGO MIRANDA
julgamento de facto, por um lado, da omissão de selecção - como provados ou não provados - de factos atendíveis, por outro. II - Antes de se julgar que determinado facto ficou provado ... devida a selecção deste facto (como provado ou não provado), isto é, se a Mª Juiz a qua devia tomar em consideração este facto, conforme artigo 5º nºs
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não merecer a concordância da impugnante, não consubstanciando este vício a contradição entre os factos provados e não provados, a qual, a existir, pode conduzir, apenas, a um erro ... factos que resultaram provados, referindo-se expressamente, também, à factualidade não provada, tendo ainda deixado expressamente revelada a motivação do julgamento da matéria de facto; de notar que o facto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
não tiveram qualquer reflexo na determinação da matéria de facto provada. II. A simples referência, na fundamentação da pena, a factos não constantes da acusação nem dados como provados, quando ... tais lapsos materiais são identificáveis e corrigíveis e onde a coerência interna entre factos provados, motivação e decisão subsiste após a respetiva expurgação. IV. Comete o crime de desobediência
Relator: HUGO MEIRELES
sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam tais pressupostos ... documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
data dos factos) pelo que a Administração Tributária, tinha o ónus de alegar e provar factos donde se pudesse extrair aquela conclusão, em conformidade com o artigo ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
prova não é um direito absoluto e incondicionado. II - Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados ... desfecho da lide. Logo, serão considerados desnecessários quando a sua junção se destinar a provar factos sem qualquer interesse ou expressão para a decisão da causa
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A contradição entre factos provados e, bem assim, entre factos provados e não provados, não determina qualquer nulidade ... decisão de facto, situações que encontram acolhimento na previsão do artigo 662.º do Código de Processo Civil, relativamente à modificabilidade da decisão de facto, mas não constituem nulidades
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
podia ter dado os concretos factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detectado ... extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos, o que nos remete para o âmbito da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, ou seja
Relator: VITOR AMARAL
decisão de facto – uma vez especificados (ónus imperativamente estabelecido), pelo impugnante, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados – no caso de os factos assentes ou os dados probatórios ... decisão da matéria de facto com a anulação, preceitos ambos do NCPCiv.]. III. Não impugnada a decisão de facto quanto ao elenco dos factos julgados provados, improcede a impugnação
Relator: PAULO REIS
insere-se no âmbito dos factos extintivos do direito alegado pela embargante, cabendo à embargada o correspondente ónus de alegação e prova. II - Como ... pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido de que as alterações levadas a cabo pela embargada foram
Relator: HELENA CANELAS
provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto” apenas não abrangendo essa livre apreciação “os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles ... livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados
Relator: SARA REIS MARQUES
autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto [cfr. artigo 431º ... resultar do reenvio determinado, acrescentando-se à matéria de facto já considerada provada e não provada os factos que vierem a ser apurados em função da prova que venha
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ... prova plena do factos praticados pelo respectivo oficial público (notário), bem como dos factos atestados com base nas suas percepções. Porém, já não fica garantida (provada) a veracidade destas declarações
Relator: PAULO REIS
decisão da matéria de facto só se justifica quando recaia sobre matéria com relevância para a decisão da causa. II - A contradição entre factos provados, prevista no artigo ... sucede quando pontos determinados da matéria de facto provada se mostram absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si. III - O artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código Civil, no processo de acompanhamento de maior é necessário que nos factos provados conste ou quem é que o acompanhado escolheu para ser seu acompanhante ou factos dos quais ... quanto a essa matéria. II - Há contradição na matéria de facto quando o tribunal leva simultaneamente aos factos provados o teor de um relatório da autoria de uma Psicóloga Clínica
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito), tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada ... acção de divórcio, por respeitar a direitos indisponíveis, não é possível considerar provados factos com base na sua admissão por acordo nos articulados, por, quanto a eles, não ser admissível
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil, onde avulta o dever de exposição dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento ... acção”. 2. O que a petição inicial não se destina é a fazer prova dos factos alegados. 3. A prova far-se-á mais tarde, máxime na fase de instrução
Relator: MOREIRA DAS NEVES
recorrente que o tribunal de recurso reaprecie a questão de facto e considere provados os factos julgados não provados pelo tribunal recorrido, tem de indicar não apenas as provas produzidas