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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
quatro meses de vida, que foram proporcionados meios aos pais para desenvolverem as suas capacidades parentais e que os mesmos não colaboraram na sua implementação, que viram a filha, pela ... familiar se mostra disponível para a acolher e que a mãe não reúne condições, pessoais e materiais, para o efeito, é de concluir que a medida de confiança com vista
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
64/2007, na sua redacção original, uma estrutura residencial para pessoas idosas só podia iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. Punindo ... encontre licenciado ou não disponha de autorização de funcionamento válida”, e atendendo que a capacidade mínima daquela estrutura não pode ser inferior a 4 residentes
Relator: TERESA COIMBRA
consideração de qualquer pessoa aquilo que essa pessoa sente como ofensivo, mas tão só aquilo que a opinião sã, sensata, equilibrada da generalidade das pessoas integradas na sociedade entende como ... educação, cabendo a quem exerce funções públicas, e por isso mesmo, a capacidade e até a humildade de aceitar a crítica, mesmo quando imerecida ou injusta. 4. Contudo, mesmo nesses
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado,com repercussão ... caso concreto (ponderando-se factores como sequelas resultantes da lesão e consequente diminuição da capacidade de trabalho, grau de incapacidade, idade do lesado, rendimento do lesado, duração da vida profissional
Relator: JORGE BISPO
arguido, que não agravem a responsabilidade deste e que não prejudiquem ou condicionem a capacidade de o mesmo se defender. II) No crime de violência doméstica, é através da imagem ... maus-tratos psíquicos causados a menor descendente do respetivo agente ou de uma das pessoas referidas nas alíneas a), b) e c), decorrentes da sua exposição a contextos de violência
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
extensível designadamente aos prestadores de serviços que estejam na dependência económica da pessoa em proveito de quem presta serviços, ou em situação que a lei considere equiparável ... mostra devidamente assegurado o princípio infortunístico da necessidade de repor, por inteiro, a capacidade de ganho da vítima. IV - Os montantes das indemnizações e pensões atribuídas em virtude de incapacidades
Relator: MANUEL BARGADO
traduzidos num determinado índice de défice funcional, não se projetam, direta e imediatamente, na capacidade de ganho, o prejuízo estritamente funcional que resulta para o lesado não perde a natureza ... autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também concluir
Relator: LUÍS JARDIM
escrupuloso cumprimento de regras que conformam a atividade prosseguida, deveres cujo conhecimento e capacidade para cumprir lhe são assacados. 3. Quando, ademais, dela consta a qualificação do comportamento desvalioso como ... vinculados por contrato de trabalho, do regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto no Decreto-Lei n.º 237/2007
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
afetados.” (ix) As duas primeiras, asseguram finalidades essencialmente punitivas e representam afetações da capacidade de exercício de direitos. Indiretamente asseguram finalidades securitárias ou de prevenção. (x) A terceira das consequências ... dano corresponde à perda da chance de recuperação do ativo. (xv) A condenação das pessoas afetadas pela qualificação pode ser genérica, o que sucederá, designadamente, quando não for ainda possível
Relator: LÍGIA VENADE
ajuda de terceira pessoa para as atividades diárias, é habitual distinguir o dano patrimonial ocorrido em consequência do valor já gasto com a contratação de terceira pessoa - dano emergente ... profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ou menor grau, da capacidade para o exercício da sua ou de outras atividades profissionais ou económicas, suscetíveis de ganhos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste