CAAD-T
84/2026-T
IRS. Erro na forma de processo.
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IRS. Erro na forma de processo.
IRS – Omissão de Vendas – Avaliação Direta/Correções Aritméticas e Avaliação Indireta –.
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo
IRC – Benefício fiscal – RFAI.
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IS - Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia
IRS – Residente não habitual; Inconstitucionalidade do art.º 72.º, n.º
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRC- Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético (CESE). Falta de vinculação da AT
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.