2 resultados

1. CAAD-T2026-03-20

   204/2025-T

   IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço

   • IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço ou opção de recompra
2. CAAD-T2026-02-06

   770/2025-T

   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com

   • Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação