5 resultados

1. CAAD-T2026-07-02

   1016/2025-T

   Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS

   • Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS
2. CAAD-T2026-04-16

   675/2025-T

   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula

   • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso)
   • artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC
3. CAAD-T2026-03-10

   393/2025-T

   ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia

   • ISV
   • Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados
4. CAAD-T2026-02-03

   389/2025-T

   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.

   • IVA
   • Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica
5. CAAD-T2026-01-02

   414/2025-T

   IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n

   • IVA
   • Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n.º 199/96 de 18 de outubro