CAAD-T
1039/2025-T
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
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IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção
Imposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
Imposto do Selo. Isenção. Seguros do ramo vida. Fundos de pensões.
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do
Desreconhecimento de ativo intangível em curso - Dissolução e liquidação de sociedade - Afetação