CAAD-T2026-07-13253/2026-TImposto de Selo; isenção do artigo 7.º, n.º1, alínea bImposto de Seloisenção do artigo 7.º, n.º1, alínea b) do CISDiretiva Solvência IIramo Vidarevisão dos atos tributáriosjuros indemnizatórios