CAAD-T2026-04-24379/2025-TIVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.IVAOrganismos sem finalidade lucrativaDonativosPatrocínios
CAAD-T2026-01-211375/2024-TIRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ouIRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros