9 resultados

1. CAAD-T2026-07-12

   207/2026-T

   IRS. Mais-valias. Partilha de herança.

   • IRS
   • Mais-valias
   • Partilha de herança
2. CAAD-T2026-07-11

   713/2025-T

   IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho; indedutibilidade fiscal de

   • IRC
   • RFAI – investimento relevante
   • criação de postos de trabalho
   • indedutibilidade fiscal de provisão
3. CAAD-T2026-05-18

   1013/2025-T

   IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário

   • IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
4. CAAD-T2026-04-24

   379/2025-T

   IVA; Organismos sem finalidade lucrativa; Donativos; Patrocínios.

   • IVA
   • Organismos sem finalidade lucrativa
   • Donativos
   • Patrocínios
5. CAAD-T2026-04-23

   737/2025-T

   IRC – Gasto dedutível em sede de IRC

   • IRC – Gasto dedutível em sede de IRC
6. CAAD-T2026-04-17

   741/2025-T

   IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa

   • IRC – Derrama municipal
   • Isenção de derrama municipal de Lisboa
7. CAAD-T2026-04-11

   900/2025-T

   Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de

   • Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial
8. CAAD-T2026-03-02

   313/2025-T

   Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da

   • Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da liquidação de IS – Rejeição liminar por intempestividade e inadmissibilidade
9. CAAD-T2026-01-06

   141/2025-T

   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.

   • IRS
   • Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal