393/2025-T

ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia

• ISV
• Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados