3 resultados

1. CAAD-T2026-05-14

   916/2025-T

   IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito

   • IRC – Retenção na fonte
   • organismo de investimento coletivo
   • dividendos
   • violação do Direito da União Europeia
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-03-10

   902/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
3. CAAD-T2026-01-19

   698/2025-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • dividendos
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais