TRE2026-02-2445/21.7T9SSB.E1Relator: JORGE ANTUNESSumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por viaNOTIFICAÇÃO DO ARGUIDOVIA POSTAL SIMPLESPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOVÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.ºNº 2 DO CPPVIOLÊNCIA DOMÉSTICA