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1. TRE2026-02-26

   30620/25.4YIPRT-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições

   • INJUNÇÃO
   • RECONVENÇÃO
   • VALOR
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE