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  1. TRC2026-02-24

    670/11.4TBPBL-C.C2

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue ... para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • PESSOA SINGULAR
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
    • PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE
    • VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO

Fonte

  • Jurisprudência72
  • Legislação (DR)5
  • Trabalho — BTE4
  • Tribunal Constitucional4
  • Arbitragem (CAAD)3
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE25
  • TRG25
  • TRC20
  • DR-I5
  • BTE4
  • TCONST4
  • CAAD-T3
  • TCAN2
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 202689

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE28
  • INSOLVÊNCIA6
  • INDEFERIMENTO LIMINAR6
  • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA5
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL5
  • CESSAÇÃO4
  • TÍTULO EXECUTIVO3
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • REQUISITOS2
  • NATUREZA URGENTE2
  • CASO JULGADO2
  • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO2
  • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA2
  • RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE2
  • CIRE2
  • PRESCRIÇÃO2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • PREJUÍZO PARA OS CREDORES2
  • SUPRIMENTO1
  • NOTIFICAÇÃO PESSOAL1
  • RETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL GARANTIDA1
  • COMPROPRIEDADE1
  • NULIDADES DA SENTENÇA1
  • INCUMPRIMENTO1