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  1. TRC2026-02-24

    670/11.4TBPBL-C.C2

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    insolvência e pode retomar a sua tramitação normal para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente ... suspensa durante o chamado período de cessão (os três anos em que o devedor tem de ter boa conduta, art. 237.º b) e 239.º/2). A execução

    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
    • PESSOA SINGULAR
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
    • EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
    • PAGAMENTO FEITO PELO AGENTE DE EXECUÇÃO AO EXEQUENTE
    • VALIDADE/NULIDADE DO PAGAMENTO

Fonte

  • Jurisprudência822
  • Arbitragem (CAAD)151
  • Tribunal Constitucional38
  • Legislação (DR)15
  • Fiscal — vinculativas (AT)15
  • Trabalho — BTE5
  • Pareceres (PGR)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRE287
  • TRG271
  • TRC190
  • CAAD-T150
  • TCAN50
  • TCONST38
  • TCAS24
  • DR-I15
  • AT-IV15
  • BTE5
  • UE1
  • CAAD-A1
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20261048

Descritor

  • ← todos
  • IRC43
  • ÓNUS DA PROVA38
  • INSOLVÊNCIA32
  • TÍTULO EXECUTIVO32
  • PRESCRIÇÃO30
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE27
  • INDEFERIMENTO LIMINAR24
  • INDEMNIZAÇÃO23
  • EMBARGOS DE EXECUTADO22
  • PERSI22
  • CONTRATO DE EMPREITADA21
  • EXECUÇÃO21
  • OPOSIÇÃO21
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
  • ARRESTO18
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO17
  • NULIDADE DA SENTENÇA16
  • ABUSO DE DIREITO16
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16
  • CULPA14
  • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS14
  • OIC14
  • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA14
  • retenção na fonte14
  • liberdade de circulação de capitais14