250/12.7GBMMN.E1

Relator: CARLA OLIVEIRA

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I – A suspensão da prescrição do procedimento

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• SUSPENSÃO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• DIREITO A DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL
• REABERTURA DA AUDIÊNCIA