5288/25.1T8VIS-C.C1

Relator: CHANDRA GRACIAS

exoneração do passivo restante tem que ser vista numa óptica de segunda oportunidade, destinada apenas ao devedor honrado, visando a sua recuperação e reintegração na actividade económica, impondo

• INSOLVÊNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• FRESH START
• RETRIBUIÇÃO MÍNIMA NACIONAL GARANTIDA
• SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL