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1. TRE2026-03-10

   118/24.4GBLGS.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir

   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • ATOS CAUTELARES DE INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
2. TRC2026-01-14só sumário

   1004/23.0JALRA.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos

   • CORREÇÃO DE SENTENÇA
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • MEIOS DE SUPRIMENTO DESSAS NULIDADES
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE
   • REENVIO PARCIAL