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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRC2026-02-24

   4447/25.1T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Nos termos previstos no art.º 362.º do CPC, só

   • ROTURA DE NEGOCIAÇÕES RELATIVAS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
   • PROIBIÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA