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1. TRG2026-07-02

   3541/22.5T8GMR-P.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I - É de exigir aos progenitores uma actuação ajustada não aos seus

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS
   • CONVÍVIO COM OS PROGENITORES
   • SUSPENSÃO DE VISITAS
2. TRE2026-01-29

   162/24.1T8MRA.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
   • REGIME DE VISITAS