345/23.1GBBNV-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
• RECORRIBILIDADE