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1. TRC2026-01-27só sumário

   10/24.2T8CVL.C1

   Relator: MARCO BORGES

   I – O Estatuto da Ordem dos Advogados não contém nenhum comando que

   • PROVAS
   • CORRESPONDÊNCIA TROCADA ENTRE ADVOGADOS
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGREDO
   • FACTOS SIGILOSOS
   • RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
2. TRE2026-01-15

   488/24.4T8STB-A.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário I. Nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PROVAS