1618/23.9T8BRG.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I - Se numa ação anterior apenas estava em discussão aquele prédio (distinto

• REJEIÇÃO DO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
• PROPRIEDADE PRIVADA
• PROVA