TRCsó sumário
3756/25.4T8CBR-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
caso da restituição provisória da posse - se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação ... cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora