TRE
3767/23.4T8FAR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil decorre o dever de o tribunal discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas ... matéria de facto deva ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções metafóricas ou de excessos de adjectivação. 5. Logo, não pode ser declarado como facto provado que a Ré “deveria