TRE
3767/23.4T8FAR.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código de Processo Civil decorre o dever de o tribunal discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas ... pode ser declarado como facto provado que a Ré “deveria ter pago” as quantias que o A. reclama e que integram a causa de pedir controvertida na acção