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1. TRE2026-01-29

   1765/25.2YLPRT-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É de admitir, se verificados os necessários pressupostos, a dedução de

   • DESPEJO
   • PROCESSO ESPECIAL
   • RECONVENÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
   • PEDIDO