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1. TRE2026-01-29

   3560/24.7T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Os efeitos de uma sentença homologatória de transação não podem ser

   • ACORDO DE CREDORES
   • PROCESSO ESPECIAL
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
   • TERCEIROS