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    Tribunal

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    • TCONST120
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    • TRC94
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    • TCAS38
    • TCAN28
    • CAAD-A3
    • CNPD3
    • TC-CONF2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20261573

    Descritor

    • ← todos
    • IRC115
    • IRS62
    • Retenção na fonte28
    • IVA26
    • retenção na fonte24
    • liberdade de circulação de capitais24
    • artigo 63.º do TFUE20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • distribuição de dividendos19
    • OIC18
    • ÓNUS DA PROVA17
    • IRS Jovem13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • Organismo de investimento colectivo12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • Liberdade de circulação de capitais11
    • Juros indemnizatórios11
    • RFAI10
    • Ónus da prova10
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual10
    • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE9
    • PERSI9
    • COMPETÊNCIA9
    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA9
    • EXECUÇÃO9