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    Ano

    • ← todos
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    Descritor

    • ← todos
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    • IRS67
    • IVA30
    • Retenção na fonte28
    • retenção na fonte24
    • liberdade de circulação de capitais24
    • OPOSIÇÃO24
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • artigo 63.º do TFUE20
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    • ÓNUS DA PROVA19
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