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1. TRC2026-04-14

   273/25.6YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que aprovou

   • LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   • IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS LEGAIS DE ANULAÇÃO
   • CONFLITO DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRE2026-04-13

   3194/22.0T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MORTE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
3. TRE2026-02-24

   45/21.7T9SSB.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) 1. A notificação do arguido por via

   • NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • VIA POSTAL SIMPLES
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VÍCIOS PREVISTOS NO ART.º 410.º
   • Nº 2 DO CPP
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
4. TRG2026-02-12

   4216/25.9T8BRG-B.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Nas decisões cautelares proferidas ao abrigo do disposto nos art.ºs

   • PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
   • MEDIDA CAUTELAR
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ARTICULAÇÃO COM PROCESSO PENAL