7697/23.1T8STB.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis” e “instruções compreensíveis e adequadas

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• SEGURANÇA NO TRABALHO