TRE
7697/23.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
prova, que o tribunal fez ao abrigo do artigo 127.º do Código de Processo Penal, não se inclui no erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios ... analogia, a todos os regimes sancionatórios, nomeadamente, aos ilícitos de mera ordenação social e laboral. V- Porém, a determinabilidade do tipo de ilícito contraordenacional não tem o mesmo grau