7697/23.1T8STB.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

Sumário elaborado pela relatora: I- Se os factos colhidos e constantes da

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• SEGURANÇA NO TRABALHO