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1. TRG2026-04-16

   4883/25.3T8BRG-A.G2

   Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

   I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO
   • JUSTO RECEIO
   • GARANTIA PATRIMONIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2026-03-25

   601/25.4T8PTG.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

   • CÚMULO JURÍDICO
   • ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
   • DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENAS PARCELARES
   • PERSONALIDADE DO AGENTE