1151/21.3T8BJA-B.E1
Relator: MARIA PERQUILHAS
significa, em termos de cuidados, entrega, dedicação, amor incondicional, educação e capacidade de garantir ao desenvolvimento integral do seu Ser. (Sumário da Relatora
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Relator: MARIA PERQUILHAS
significa, em termos de cuidados, entrega, dedicação, amor incondicional, educação e capacidade de garantir ao desenvolvimento integral do seu Ser. (Sumário da Relatora
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acompanhamento é sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante
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Relator: PAULA ROBERTO
1. A justa causa compreende três elementos: o comportamento culposo do trabalhador
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Revela-se adequada, necessária e proporcional a medida de acolhimento residencial