601/25.4T8SRE-A.C1

Relator: CRISTINA NEVES

princípio da precipuidade, previsto no artº 541 do C.P.C., significa que sendo penhorados bens do executado e procedendo-se à liquidação judicial de tais bens, antes de se dar pagamento ... efectiva, previsto no artº 20 da nossa Constituição. IV. A finalidade do apoio judiciário (conforme decorre do disposto no artº 1 da Lei nº 34/2004 de 29/07 (LAJ), consiste

• PRINCÍPIO DA PRECIPUIDADE DAS CUSTAS
• APOIO JUDICIÁRIO
• CUSTAS
• TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA