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1. TRG2026-02-12

   1216/25.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   sistema que assentava em duas figuras (interdição/inabilitação) que limitavam a capacidade de exercício da pessoa afectada de uma forma estanque e pré-definida na lei (no qual ... causa (no qual a regra é, agora, a da capacidade): agora parte-se da ideia de capacidade para dotar a pessoa dos instrumentos necessários para a sua tutela nos casos

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PERTURBAÇÃO DELIRANTE PERSISTENTE
   • MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO
   • REPRESENTAÇÃO ESPECIAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
2. TRG2026-04-09

   846/24.4T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   sempre um meio restritivo do exercício livre, individual e autónomo da capacidade de gozo e de exercício da pessoa. Razão pela qual, o seu decretamento só é admissível, primeiro, quando

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE