TCASsó sumário
2927/10.2BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pratique atos em dissonância com a realidade (ilegais por enfermarem de erro sobre os pressupostos de facto). III - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse
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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pratique atos em dissonância com a realidade (ilegais por enfermarem de erro sobre os pressupostos de facto). III - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse