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1. TRE2026-06-02

   643/22.1T8ABF.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • BOA-FÉ
   • JUROS DE MORA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2026-04-09

   2065/23.8T8GMR-E.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A responsabilidade civil por factos ilícitos, geradora da obrigação de indemnizar

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • CONTA BANCÁRIA CO-TITULADA
   • AUTORIZAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO PELA GERÊNCIA DA INSOLVENTE