1 resultado

1. TRE2026-07-14

   2786/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • PRAZO JUDICIAL
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO
   • RÉPLICA