4147/21.1T8CBR-A.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

• INVENTÁRIO
• PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
• NULIDADE DO ACORDO
• INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
• DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
• ABUSO DO DIREITO