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1. TRC2026-07-09

   15/23.0T8OHP-B.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O regime jurídico do inventário - aprovado pela Lei n.º 117/2019

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • FASE DE SANEAMENTO
   • PRODUÇÃO DE PROVA
   • APURAMENTO DO ACERVO HEREDITÁRIO
   • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TRC2026-05-27

   13/26.2GAAVZ.C1

   Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

   1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32º DA CRP
   • NULIDADE PROCESSUAL
3. TRC2026-03-25só sumário

   510/12.7JACBR.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

   • CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
4. TRC2026-01-28só sumário

   65/21.1T9LSA.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO