510/12.7JACBR.C2

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente

• CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
• ACATAMENTO DE DECISÃO ANTERIOR DA RELAÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL
• NULIDADES DO ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA E EXCESSO DE PRONÚNCIA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA