TRG
5545/17.0T8GMR.2.G1
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização de perícia médica antes da prolação da decisão
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
incidente de revisão da incapacidade para o trabalho requerer a realização de perícia médica antes da prolação da decisão
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – As nulidades da sentença, sendo vícios intrínsecos desta, respeitam não ao
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo