13/26.2GAAVZ.C1

Relator: PAULA CARVALHO E SÁ

1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PROCESSO SUMÁRIO
• VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32º DA CRP
• NULIDADE PROCESSUAL