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1. TRE2026-04-23

   2341/25.5T8STB.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2026-04-23

   6398/24.8T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • SANEADOR-SENTENÇA
   • CONTROLO JUDICIAL
   • NULIDADE
   • PEDIDO GENÉRICO
3. TRE2026-01-29

   111/25.0T8FAR.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Interpretando o n.º 1, alínea b), subalíneas i

   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • NULIDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • DESPEDIMENTO